FACES Facial Surgery | Março 2026
Miguel Lopes Oliveira Unipessoal, Lda. | ERS n.º 180957
Rua Bernardo Lima, n.º 29 A, 1150-075 Lisboa | info@faces.pt
ARTIGO 1 — ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Pagamento aplicam-se a todos os serviços médicos e cirúrgicos prestados pela Miguel Lopes Oliveira Unipessoal, Lda., a exercer sob a designação comercial FACES Facial Surgery.
O Cliente declara ter lido e aceite integralmente as presentes condições no momento da confirmação da data cirúrgica.
ARTIGO 2 — VALIDADE DO ORÇAMENTO
O orçamento apresentado tem uma validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua emissão. Findo este prazo, os valores indicados poderão ser revistos, nomeadamente em caso de alteração dos custos de materiais cirúrgicos, honorários ou preçário da clínica.
O orçamento poderá igualmente ser revisto em caso de modificação do plano de tratamento pelo médico cirurgião, ou sempre que a prestação do serviço implique a participação de prestadores de serviços clínicos especializados cujos custos não estejam reflectidos na proposta inicial.
ARTIGO 3 — NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Os serviços médicos e cirúrgicos são faturados pela Miguel Lopes Oliveira Unipessoal, Lda. (FACES Facial Surgery). A realização de determinados procedimentos pode envolver a participação de instalações cirúrgicas, serviços de anestesia, anatomia patológica, imagiologia ou outros serviços clínicos especializados, prestados por entidades devidamente licenciadas, conforme clinicamente aplicável a cada caso.
O Cliente será informado, através da documentação clínica adequada — incluindo o consentimento informado e, quando aplicável, a documentação de faturação — sempre que a prestação do serviço envolva a participação de entidades externas.
ARTIGO 4 — DEPÓSITO DE RESERVA DE DATA
Para confirmação definitiva da data cirúrgica, o Cliente deverá efectuar o pagamento de um depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total constante do orçamento, por transferência bancária para a conta indicada na documentação emitida pela FACES Facial Surgery.
A data cirúrgica considera-se reservada apenas após a recepção e confirmação do depósito. Na ausência de pagamento no prazo acordado, a data poderá ser disponibilizada a outros doentes sem aviso prévio.
ARTIGO 5 — PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE
O saldo remanescente (50% do valor total do orçamento) deverá ser liquidado no dia da cirurgia, antes da realização do procedimento. Uma factura detalhada será emitida no prazo máximo de 2 (duas) semanas após o procedimento.
ARTIGO 6 — CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1 Cancelamento pelo Cliente
- a) Com mais de 7 dias de antecedência: o depósito será integralmente reembolsado.
- b) Com 7 dias ou menos de antecedência: o depósito não será reembolsado, destinando-se a cobrir os custos administrativos, de agendamento e de reserva não utilizada.
- c) Não comparecimento sem aviso prévio: o depósito não será reembolsado.
6.2 Cancelamento por Força Maior
Em caso de força maior devidamente comprovada que impossibilite a realização do procedimento, o depósito será integralmente reembolsado.
6.3 Cancelamento pela FACES Facial Surgery
Em caso de cancelamento por iniciativa da FACES Facial Surgery por razões não imputáveis ao Cliente, o depósito será integralmente reembolsado.
6.4 Alteração de Data
A alteração da data cirúrgica está sujeita a disponibilidade e deverá ser solicitada por escrito para info@faces.pt. Alterações solicitadas com menos de 7 dias de antecedência poderão implicar custos administrativos adicionais.
6.5 Procedimento de Reembolso
Qualquer pedido de reembolso deverá ser formalizado por escrito para info@faces.pt. Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias, por transferência bancária para a conta indicada pelo Cliente.
ARTIGO 7 — CUSTOS ADICIONAIS
O orçamento cobre o procedimento cirúrgico principal nas condições descritas. Complicações cirúrgicas, revisões por razões anatomofisiológicas, materiais adicionais não previstos, ou tratamentos pós-operatórios complementares — incluindo mas não limitado a fisioterapia, medicação adicional, consultas de especialidade ou novas intervenções — constituem custos adicionais não incluídos no orçamento inicial, a suportar pelo Cliente.
Estes custos serão sempre comunicados ao Cliente antes da sua realização, salvo em situações de emergência clínica.
ARTIGO 8 — RECLAMAÇÕES
Qualquer reclamação relativa à faturação deverá ser apresentada no prazo de 8 dias úteis após a data da factura, por escrito para info@faces.pt. A apresentação de reclamação não suspende a obrigação de pagamento.
ARTIGO 9 — LEI APLICÁVEL
As presentes condições são regidas pela lei portuguesa. Qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos legais obrigatórios aplicáveis a consumidores e doentes.
Versão em vigor: Março de 2026